Lei nº 15.249/2025

Comunicação acessível nos serviços públicos

A lei determina que locais de serviços públicos disponibilizem sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) para pessoas que possuem dificuldades complexas de comunicação.

Esses recursos podem incluir figuras, desenhos, gestos, expressões, linguagem de sinais e também tecnologias como celulares, tablets e aplicativos de comunicação.

Porque toda pessoa tem o direito de se comunicar, ser compreendida e ter acesso aos serviços públicos com autonomia.